STF reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas desde a data de entrada do requerimento até a efetiva implementação do benefício.

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MP 927 – Quais trabalhadores têm direito a benefício por incapacidade acidentário e à estabilidade?

A Medida Provisória 927 – que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) – traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação.

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Anna Rafaela Carvalho, 15.ABRIL.2020 | Postado em Aposentadoria

OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Em virtude da pandemia do coronavírus o Governo Federal tem implementado algumas mudanças na Previdência Social visando diminuir os riscos de proliferação do vírus sem que isso impeça o atendimento ou dificulte o acesso dos segurados aos benefícios.

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PAUSA FORÇADA

Após um período de relutância à compreensão de que nós, brasileiros, também seríamos atingidos pela pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19), encontramo-nos neste momento ainda em fase de perplexidade, e aparentemente paralisados diante das determinações dos órgãos governamentais de saúde, de reclusão, de cautelas extremas, etc., visando evitar a rápida propagação do vírus.

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Editorial, 20.MARÇO.2020 | Postado em Geral

Comunicado Importante

Em razão do amplamente divulgado avanço do Novo Coronavirus (COVID-19), classificado pela Organização Mundial de Saúde como pandemia, e da necessária contribuição de todos na tentativa de redução das possibilidades de contágio, o Escritório Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados Associados informa que a partir do dia 19/03/2020 toda a sua equipe trabalhará remotamente.

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Editorial, 18.MARÇO.2020 | Postado em Geral

IMPOSTO DE RENDA 2020: Hora de acertar as contas com o leão

A Receita Federal vem aprimorando cada vez mais o cruzamento de movimentações financeiras dos contribuintes visando impedir a evasão de receitas e tornar mais eficiente o processo de arrecadação de impostos, a ponto de disponibilizar a opção de declaração pré-preenchida.

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Editorial, 06.MARÇO.2020 | Postado em Geral

Revisão da Vida Toda

No dia 11 de dezembro de 2019 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 999 do sistema dos recursos repetitivos e, por unanimidade, reconheceu a possibilidade dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 29/11/1999, e obtiveram benefício após esta data, terem os seus benefícios calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição de TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, incluindo as parcelas vertidas antes de julho de 1994, quando esta regra lhes for mais favorável.

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DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO – DISPENSADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ORDEM JUDICIAL

Nos últimos meses, com a notícia de que processos versando sobre a REAPOSENTAÇÃO e DESAPOSENTAÇÃO foram incluídos na Pauta de Julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 6 de fevereiro de 2020, renovou-se a esperança daqueles que continuaram ou voltaram a trabalhar após obtenção da aposentadoria terem o seu benefício revisado.

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