A Reforma da Previdência e o Direito Adquirido. O Que Fazer?

Sempre que nos deparamos com a possibilidade de mudança no regramento para concessão dos benefícios previdenciários, as chamadas “Reforma da Previdência”, “Nova Previdência”, etc., ocorre uma verdadeira “corrida” dos cidadãos às agências do INSS no intuito assegurar o direito às suas aposentadorias.

A título de exemplo relembramos que em 1997, em razão da tramitação da reforma da previdência proposta pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que se consumou por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, o número de aposentadorias concedidas em todo o Brasil teve um aumento de aproximadamente 30% (trinta por cento) em relação ao ano anterior.

Semelhante crescimento observou-se quando da apresentação da proposta de reforma da previdência pelo ex-presidente Michel Temer (PEC 287/2016) e agora se repete com a possibilidade de mudanças nas regras previdenciárias com a PEC 6/2019, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, ambas em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), somente em janeiro deste ano observou-se um aumento de 28,69% no número de requerimentos de aposentadoria, dado o receio de muitos segurados de que as regras anunciadas venham retirem o direito à obtenção do benefício a que fazem jus pelas regras atuais.

O que muitos não sabem, contudo, é que se já tiverem sido preenchidos todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pelas regras atuais, já terão assegurado o direito ao mesmo, independente do requerimento ou da sua implementação.

Observem que, apesar de pouco divulgado, as propostas de reforma apresentadas por Michel Temer e, mais recentemente, por Jair Bolsonaro já asseguram textualmente o direito adquirido. Vejam:


















 
Dessa forma, a corrida às agências do INSS se mostra desnecessária, pois, se o segurado já preencher os requisitos legais, terá direito adquirido ao benefício, mesmo que somente o exerça após aprovação da reforma da previdência.

Além disso, ao antecipar o requerimento, o segurado poderá ter de se conformar com um benefício inferior àquele que lhe seria devido se aguardasse o melhor momento para exercer o seu direito, até porque, em regra, quanto mais o segurado retardar o pedido de benefício, menor será a incidência do fator previdenciário e, consequentemente, maior será o valor do benefício.

Se não bastasse, o segurado poderá aguardar o melhor momento para requerer o benefício como ocorre, por exemplo, quando vier a preencher os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial, por idade, ou mesmo o enquadramento na regra 86/96, hipóteses estas que afastam a incidência do fator previdenciário.

Para uma decisão consciente, o segurado poderá valer-se de uma assessoria previdenciária especializada que se encarregará de efetuar um estudo completo do tempo de contribuição, da documentação necessária à postulação de cada tipo de benefício, e, desta forma, indicar o momento mais conveniente para o exercício do seu direito.

Para o Escritório Lacerda, Mattei e Bulhões e Advogados Associados, que presta assessoria especializada em Direito Previdenciário a diversas categorias de trabalhadores, a análise da situação contributiva individual e o planejamento previdenciário são, muitas vezes, fatores decisivos para o alcance de um melhor benefício junto ao INSS, bem como para evitar prejuízos decorrentes de uma decisão precipitada ou postulação formulada inadequadamente.
 
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