Decisão do STJ reconhece aposentadoria especial aos vigilantes com ou sem uso de arma de fogo:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao tempo especial para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seguranças e vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva.

Com a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, esses trabalhadores são reconhecidos agora como atividade insalubre ou de risco, que dá direito à aposentadoria sem desconto na média salarial, com 25 anos de atividade especial.

A comprovação da atividade especial continua tendo que ser feita através de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser emitido pelo empregador, descrevendo a atividade desenvolvida.
 
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