DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO – DISPENSADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ORDEM JUDICIAL

Nos últimos meses, com a notícia de que processos versando sobre a REAPOSENTAÇÃO e DESAPOSENTAÇÃO foram incluídos na Pauta de Julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 6 de fevereiro de 2020, renovou-se a esperança daqueles que continuaram ou voltaram a trabalhar após obtenção da aposentadoria terem o seu benefício revisado.

Contudo, na referida sessão o Plenário do STF reafirmou a tese de repercussão geral firmada em 2016, incluindo apenas o termo “reaposentação”. Assim, a nova tese é a seguinte: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91”.

Apesar do Supremo Tribunal Federal ter reiterado entendimento contrário à pretensão dos advogados, na referida sessão definiu-se que os aposentados, que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado), manterão os seus benefícios no valor recalculado.

Quanto aos aposentados que tiveram os seus benefícios revisados por força de decisão ainda passível de recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS, mas os seus benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial.

Dessa forma, não pode o INSS proceder descontos nos valores das aposentadorias pagas aos segurados com o intuito de compensar valores recebidos a maior em razão do reconhecimento do direito à desaposentação ou reaposentação.
 
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