MP 927 – Quais trabalhadores têm direito a benefício por incapacidade acidentário e à estabilidade?

Anna Rafaela Carvalho

A Medida Provisória 927 – que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) – traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação.

Consequentemente, os profissionais que tiveram mantidas as suas atividades para suprir as necessidades básicas da coletividade – como atendentes de supermercados, farmácias, padarias, postos de gasolina e portarias, por exemplo –  e que forem contaminados, não terão direito à estabilidade de 12 (doze) meses e nem ao depósito de 8% (oito por cento) do FGTS. Apenas os profissionais de área de saúde serão contemplados com benefícios acidentários e farão jus às garantias trabalhistas, pois o nexo causal entre a atividade desempenhada e o contágio pelo vírus é praticamente presumida.
 
No entanto, acreditamos que todos os trabalhadores contaminados pelo coronavírus no exercício de suas atividades laborais, sejam ou não profissionais da área de saúde, possuem direito ao benefício acidentário, de modo que é possível buscar o Poder Judiciário para caracterizar a natureza ocupacional da incapacidade.
 
Anna Rafaela Carvalho, 15.ABRIL.2020 | Postado em Aposentadoria
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