Pleno do Tribunal Superior do Trabalho Julga procedente ação da RMNR

O dia 21 de junho de 2018 tornou-se um dia histórico para os empregados da Petrobrás. Nesse dia, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de julgamento iniciada às 10 horas da manhã, e que se encerrou após as 20 horas, por 13 votos favoráveis e 12 contrários, julgou procedente ação em que se pleiteia diferenças de COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME).
 
Em razão do grande número de ações, sobretudo as coletivas promovidas pelo Sindicato, discutindo a questão do complemento da RMNR, o processo da ação de nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 foi submetido à sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja decisão haverá de ser aplicada a todos os demais processos com a mesma matéria.
 
Dada a importância e abrangência dos efeitos desse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem realizar previamente uma audiência pública no auditório daquele Tribunal, em Brasília-DF, o que ocorreu no dia 27 de outubro de 2017, cujo objetivo era o de colher subsídios, informações e documentos junto às partes interessadas, inclusive sobre os aspectos negociais que culminaram com a instituição REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR, para, posteriormente, julgar com maior segurança as questões em torno do complemento da RMNR.
 
Por ocasião daquela audiência, todos os Sindicatos da categoria petroleira e, de modo especial, o SINDIPETRO-BAHIA, na condição de amigos da Corte, (amicus curiae) tiveram atuação destacada.
 
Na referida audiência, o SINDIPETRO-BA esteve representado por seu diretor DEYVID BACELAR, assessorado pelos advogados CLERISTON PITON BULHÔES, FRANCISCO LACERDA BRITO e LEON ANGELO MATTEI, sendo que sua exposição aos senhores Ministros e demais participantes, foi apoiada em documentos e informações fornecidos pelo escritório LACERDA MATTEI E BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS, com relevante repercussão na tribuna do TST.
 
Após aquela audiência pública, seguiu-se um trabalho intenso das assessorias jurídicas das entidades sindicais representativas da categoria petroleira que, unidas, promoveram sucessivas visitas aos Ministros, entrega de memoriais, conversas explicativas, etc., trabalho extremamente desafiador diante da também forte atuação da Petrobrás em sentido contrário, na defesa dos seus interesses.
 
Quem assistiu o julgamento na data de ontem, pode constatar que o voto vitorioso do relator, Ministro Alberto Luiz Bresciani, enfatizou que ninguém contestou a irregularidade na apuração do valor do Complemento da RMNR quando ocorre mudança de empregado da área administrativa para área de labor em condições especiais e vice-versa.
 
Este exemplo concreto foi exatamente o que constou do material elaborado e fornecido pelo escritório LACERDA, MATTEI E BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS, durante a audiência pública realizada no dia 27 de outubro de 2017, e que serviu de norte para as explanações que se seguiram por parte das demais representações sindicais.
 
Todo esse trabalho minucioso e persistente assumiu decisiva importância diante de matéria tão complexa, culminando com um julgamento com contornos dramáticos, em que, parte dele, o resultado chegou a ser desfavorável, mas que, ao final, venceu a tese dos trabalhadores.
 
Mais uma batalha foi vencida; o momento é de comemoração desta grande vitória da categoria. Mas a luta continua haja vista que a PETROBRAS já anunciou que irá recorrer, primeiro junto ao próprio Colendo TST, depois perante o Supremo Tribunal Federal, inclusive, como habitualmente ocorre, com o intuito de retardar o cumprimento da decisão.  
  
Entretanto, o escritório LACERDA MATTEI E BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS, autor da tese jurídica vencedora da RMNR, continuará acompanhando eventuais recursos e manterá a categoria devidamente informada do que vier a ocorrer.
Editorial, 22.JUNHO.2018 | Postado em RMNR
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