Aposentadoria Especial

Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), tinha direito à Aposentadoria Especial o segurado que exercesse atividade laborativa sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

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STF reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a constitucionalidade da vedação de continuação da percepção de APOSENTADORIA ESPECIAL se o beneficiário retornar à atividade especial, mas garante o pagamento das parcelas devidas desde a data de entrada do requerimento até a efetiva implementação do benefício.

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MP 927 – Quais trabalhadores têm direito a benefício por incapacidade acidentário e à estabilidade?

A Medida Provisória 927 – que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) – traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação.

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Anna Rafaela Carvalho, 15.ABRIL.2020 | Postado em Aposentadoria

OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Em virtude da pandemia do coronavírus o Governo Federal tem implementado algumas mudanças na Previdência Social visando diminuir os riscos de proliferação do vírus sem que isso impeça o atendimento ou dificulte o acesso dos segurados aos benefícios.

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Revisão da Vida Toda

No dia 11 de dezembro de 2019 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 999 do sistema dos recursos repetitivos e, por unanimidade, reconheceu a possibilidade dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 29/11/1999, e obtiveram benefício após esta data, terem os seus benefícios calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição de TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, incluindo as parcelas vertidas antes de julho de 1994, quando esta regra lhes for mais favorável.

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DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO – DISPENSADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ORDEM JUDICIAL

Nos últimos meses, com a notícia de que processos versando sobre a REAPOSENTAÇÃO e DESAPOSENTAÇÃO foram incluídos na Pauta de Julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 6 de fevereiro de 2020, renovou-se a esperança daqueles que continuaram ou voltaram a trabalhar após obtenção da aposentadoria terem o seu benefício revisado.

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Trabalhador da Indústria de Petróleo Tem Direito a Aposentadoria Especial, Sem Fator Previdenciário.

O Sindipetro Bahia tem recebido muitas solicitações de esclarecimento sobre aposentadoria especial concedida pelo INSS. Trabalhadores da ativa e também os que já estão aposentados têm se mostrado preocupados com a aposentadoria diante da iminente aprovação da reforma da previdência. Veja o que a assessoria jurídica do Sindipetro tem a dizer sobre o assunto:

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Trabalhador da indústria de petróleo tem direito a aposentadoria especial, sem fator previdenciário.

O Sindipetro Bahia tem recebido muitas solicitações de esclarecimento sobre aposentadoria especial pelo INSS. Trabalhadores da ativa e também os que já estão aposentados têm se mostrado preocupados com a aposentadoria diante da iminente aprovação da reforma da previdência. Veja o que a assessoria jurídica do Sindipetro tem a dizer sobre o assunto:

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Reforma da Previdência e o direito adquirido.

Sempre que nos deparamos com a possibilidade de mudança no regramento para concessão dos benefícios previdenciários, as chamadas "Reforma da Previdência", "Nova Previdência", etc, ocorre uma verdadeira "corrida" dos cidadão às agências do INSS no intuito de assegurar o direito às suas aposentadorias.

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